LGPD, Privacidade e Termos
Transparência total sobre como tratamos seus dados, suas obrigações ao usar a plataforma e nosso compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Política de Privacidade
Esta Política descreve como a megaAPI, operada pela Script7 Sistemas (CNPJ 32.329.917/0001-20), coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais durante a prestação dos seus serviços de gateway de integração com o WhatsApp e demais APIs.
1. Papel das Partes
Para fins da LGPD (Lei 13.709/2018) e do RGPD/GDPR:
- O Cliente Contratante atua como Controlador dos dados dos usuários finais (destinatários das mensagens).
- A megaAPI atua como Operadora dos dados dos usuários finais e como Controladora dos dados cadastrais do próprio Cliente.
2. Dados Coletados
2.1 Dados do Cliente Contratante
- Cadastrais: razão social ou nome, CNPJ/CPF, endereço, e-mail e telefone de contato.
- De acesso: endereço IP, dispositivo, navegador e timestamps de sessão.
- Financeiros: dados de pagamento tokenizados (não armazenamos número de cartão em texto claro).
- De uso: logs de requisições à API, templates utilizados, volumes de envio e relatórios.
2.2 Dados de Usuários Finais (tratados em nome do Cliente)
- Número de telefone vinculado ao WhatsApp.
- Conteúdo das mensagens transmitidas pela plataforma.
- Metadados de entrega: timestamps, status de leitura, erros de envio.
2.3 Dados de Integração
- Tokens de acesso (armazenados criptografados em repouso).
- Identificadores de instância, contas WABA e Phone Number IDs.
- Webhooks recebidos da infraestrutura WhatsApp/Meta.
3. Bases Legais Utilizadas
- Execução de contrato (Art. 7º, V): entrega do serviço, transmissão de mensagens, gestão da conta e processamento de pagamentos.
- Consentimento (Art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e novidades.
- Legítimo interesse (Art. 7º, IX): melhorias da plataforma, prevenção a fraudes, análise agregada de métricas e segurança da infraestrutura.
- Obrigação legal (Art. 7º, II): cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias.
4. Compartilhamento de Dados
- Meta Platforms, Inc.: dados estritamente necessários para o funcionamento das APIs do WhatsApp.
- Provedores de infraestrutura: servidores cloud, processadores de pagamento e ferramentas de monitoramento, todos vinculados por acordos de confidencialidade.
- Autoridades públicas: apenas mediante lei, ordem judicial ou solicitação formal de autoridade competente.
5. Transferência Internacional
Transferências internacionais (ex.: infraestrutura Meta nos EUA e provedores cloud globais) ocorrem mediante cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD e mecanismos equivalentes (SCCs).
6. Segurança
- Criptografia TLS 1.2+ em trânsito e AES-256 em repouso para dados sensíveis.
- Autenticação multifator (MFA) obrigatória no painel administrativo.
- Controle de acesso baseado em papéis (RBAC) com princípio do menor privilégio.
- Monitoramento contínuo com alertas automáticos de anomalias.
- Testes de penetração periódicos e auditorias de segurança independentes.
- Plano de resposta a incidentes documentado e regularmente testado.
7. Direitos dos Titulares
Conforme Art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- Confirmação e acesso aos dados tratados.
- Correção de dados incompletos ou imprecisos.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
- Portabilidade em formato estruturado e interoperável.
- Eliminação dos dados tratados com base em consentimento.
- Informação sobre entidades com quem compartilhamos dados.
- Revogação do consentimento a qualquer momento.
- Oposição a tratamentos considerados inadequados.
8. Notificação de Incidentes
Em caso de incidente de segurança relevante, comprometemo-nos a notificar os Clientes afetados em até 72 horas da descoberta e comunicar a ANPD conforme exigido pelo Art. 48 da LGPD.
9. Menores de Idade
A plataforma não é direcionada a menores de 18 anos. Não coletamos dados de menores de forma intencional.
10. Atualizações
Esta política pode ser atualizada. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso no painel.
Termos e Condições de Uso
1. Das Partes e Definições
Estes Termos regulam a relação entre o Contratante (pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma) e a megaAPI, operada pela Script7 Sistemas.
- Plataforma: gateway SaaS que intermedeia o acesso às APIs do WhatsApp.
- Instância: container virtual dedicado mantendo a conexão de um número.
- Endpoints: URLs específicas para cada funcionalidade da API.
- Webhook: notificação HTTP enviada pela plataforma ao receber eventos.
- Usuário Final: destinatário das mensagens enviadas pelo Contratante.
2. Objeto
A plataforma permite ao Contratante:
- Conectar-se ao WhatsApp via QR Code ou Multi-device, em conta pessoal ou Business.
- Enviar e receber mensagens de texto, mídia, áudio, contatos, localização e documentos.
- Gerenciar grupos, contatos e conversas via 118+ endpoints REST.
- Receber atualizações em tempo real via webhooks configuráveis.
- Monitorar métricas de uso, status de conexão e logs de requisição.
3. Condições de Uso
3.1 O Contratante reconhece que:
- A plataforma é um intermediário técnico — não somos o WhatsApp nem afiliados oficiais da Meta.
- O funcionamento depende da disponibilidade da infraestrutura WhatsApp na ponta do Contratante.
- O envio de mensagens deve respeitar as políticas do WhatsApp, sob pena de bloqueio pelo próprio WhatsApp.
3.2 É vedado ao Contratante:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou em massa sem opt-in dos destinatários.
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios ou discriminatórios.
- Compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso à API sem autorização expressa.
- Tentar contornar limites técnicos, de segurança ou de uso da plataforma.
- Enviar conteúdo que promova violência, ódio, material adulto ou conteúdo ilegal.
4. Cadastro e Responsabilidades
- Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas.
- Manter sigilo absoluto sobre credenciais de acesso (login, senha, tokens API).
- Notificar a megaAPI imediatamente em caso de acesso não autorizado.
- Garantir que os usuários finais consentiram em receber as mensagens (opt-in).
O Contratante é o único responsável pelo conteúdo enviado, pela gestão de opt-in/opt-out dos destinatários e pelo cumprimento da legislação aplicável.
5. Planos e Pagamento
- Modelo de assinatura mensal, com cobranças em Reais (BRL).
- Saldo suficiente é necessário para a continuidade do serviço.
- Reajustes anuais com aviso prévio mínimo de 30 dias.
- Mensagens são ilimitadas dentro dos planos contratados — sem custo por mensagem.
- Acesso pode ser suspenso após 5 dias úteis de inadimplência.
6. Disponibilidade e SLA
A megaAPI compromete-se com 99,9% de disponibilidade mensal, excluindo janelas de manutenção programada, indisponibilidades do WhatsApp/Meta e eventos de força maior.
7. Propriedade Intelectual
- Todos os direitos sobre a plataforma pertencem exclusivamente à Script7 Sistemas / megaAPI.
- O Contratante recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso.
- O Contratante mantém integralmente os direitos sobre seu próprio conteúdo e dados inseridos.
8. Vigência e Rescisão
- Vigente a partir da aceitação, por prazo indeterminado.
- O Contratante pode cancelar a qualquer momento.
- A megaAPI pode rescindir imediatamente em caso de violação, fraude ou solicitação da Meta.
- Qualquer parte pode rescindir por conveniência com aviso prévio de 30 dias, sem penalidade.
9. Limitação de Responsabilidade
A megaAPI não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, indisponibilidades das APIs Meta/WhatsApp, conteúdo enviado pelo Contratante ou penalidades impostas pelo próprio WhatsApp ao número do Contratante.
10. Alterações
Os Termos podem ser alterados com aviso prévio mínimo de 15 dias. O uso contínuo implica aceitação das novas condições.
11. Foro e Lei Aplicável
Regidos pela legislação brasileira. Foro eleito: Brasília/DF.
Compromisso LGPD
A megaAPI está integralmente comprometida com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Este documento resume nossos compromissos práticos.
1. Papel da megaAPI
- Operadora dos dados dos usuários finais — tratados em nome dos nossos Clientes.
- Controladora dos dados cadastrais e de uso dos Clientes Contratantes.
2. Medidas de Segurança
- Criptografia AES-256 em repouso para tokens e dados sensíveis.
- Criptografia TLS 1.2+ em trânsito.
- MFA obrigatório no painel administrativo.
- RBAC com princípio do menor privilégio.
- Monitoramento 24/7 com alertas de anomalia.
- Pentests periódicos e auditorias independentes.
- Plano de resposta a incidentes documentado.
3. Retenção e Eliminação
- Contas ativas: mantidas durante a vigência do contrato.
- Após cancelamento: dados eliminados em até 90 dias.
- Obrigações fiscais e contábeis: retidos por 5 anos conforme legislação tributária.
- Logs de segurança: mantidos por 6 meses para fins de auditoria.
4. Notificação de Incidentes
Notificamos Clientes afetados em até 72 horas da descoberta de qualquer incidente relevante e reportamos à ANPD conforme Art. 48 da LGPD.
5. Encarregado de Dados (DPO)
Em caso de dúvidas, solicitações de exercício de direitos ou denúncias sobre tratamento de dados, contate nosso Encarregado: